TST - RR - 574538/1999


18/jun/2004

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SBDI-1 do TST, mediante as Orientações Jurisprudenciais nos 32, 141 e 228, firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para impor os descontos previdenciários e fiscais e de que tais contribuições são devidas nos termos da lei e dos Provimentos nos 1/96 e 2/93 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os descontos fiscais incidem sobre o montante global da condenação trabalhista apurado ao final, observado o disposto na Lei no 8.541/92, e os descontos previdenciáincidem sobre as parcelas salaonde os sujeitos da obrigação tributária são os empregadores e empregados, razão pela qual cada um deles, diante do crédito trabalhista, responderá por sua cota-parte, nos termos dos arts. 11, parágrafo único, a e c, e 43 da Lei nº 8.212/91, e 195 da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 574538/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos descontos previdenciários e fiscais, competência da justiça do trabalho, a sbdi-1 do tst,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›