TST - RR - 579943/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Regional, a despeito de entender por demonstrado o vínculo empregatício diretamente com o BANESPA, nada mais fez do que manter a sentença que não reconheceu a relação de emprego com o Banco e declarou a responsabilidade solidária deste pelos créditos trabalhistas reconhecidos na demanda. Sendo assim, não se cogita de ofensa aos artigos 37, II, da CF, e 2º e 3º da CLT, ou em desrespeito ao Enunciado 331, II, do TST e à Orientação Jurisprudencial nº 85 da SBDI-1. Na hipótese, não se há falar, também, em contrariedade ao item IV do En. 331 desta Corte. O acórdão nada alude acerca do contrato de prestação de serviços firmado pelos Reclamados, revelando apenas que os serviços prestados eram de digitação e compensação, e o quadro fático delineado pelo Regional aponta para a inexistência de regular contratação de serviços ligados à atividade-meio do BANESPA, uma vez que reconhece a existência de exclusividade, pessoalidade e subordinação na relação mantida entre o Reclamante e o Banco, exigindo a adoção de entendimento diverso o revolvimento do acervo probatório, vedado nesta instância (En. 126 do TST). Não configurada divergência jurisprudencial ou violação aos artigos 5º, II, da CF, 577 da CLT, 3º da Lei nº 5.645/86, 10, § 7º, do D.L. nº 200/67, e 1237 e seguintes do CCB. Incidência dos Enunciados 296 e 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 579943/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, sociedade de economia mista, responsabilidade solidária.

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