TST - RR - 582855/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELA CLT. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 41 DA CF/88. APLICABILIDADE. OJ 265 DA SDI-1 DO TST. A teor da jurisprudência pacificada no âmbito do TST, aplica-se aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, regidos pela CLT, a estabilidade prevista no art. 41 da CF/88. Logo, estando a decisão em consonância com jurisprudência atual, notória e reiterada desta Corte, não se mostra cabível a revista, nos termos do Enunciado 333 do TST e do art. 896, § 4º da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 582855/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, servidor público municipal regido pela clt, estabilidade prevista no art.

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