TST - RR - 588783/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO. PRAZO INDETERMINADO. VALIDADE. O § 3º do art. 614 da CLT estipula, como prazo máximo de vigência dos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, o período de dois anos. Na hipótese, o Acordo Coletivo firmado, por meio do Termo Aditivo, foi prorrogado por prazo indeterminado. O fato de não ter constado o prazo em que vigeria as cláusulas acordadas, com desrespeito ao § 3º do artigo 614 da CLT implicaria, não a nulidade do Acordo, mas tão-somente a limitação das condições ali estipuladas ao que permite a lei. COMPENSAÇÃO. Arestos inespecíficos. Aplicação da Súmula nº 296 do TST T

Tribunal TST
Processo RR - 588783/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, recurso de revista, vigência do acordo coletivo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›