TST - RR - 594085/1999


18/jun/2004

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. URP DE FEV/89. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA-BASE NA FASE DE EXECUÇÃO. ART. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada" (OJ 262 da SDI-1). Recurso conhecido e provido para limitar a condenação ao pagamento das diferenças salariais da URP de fevereiro/89 à data-base da categoria.

Tribunal TST
Processo RR - 594085/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos execução de sentença, urp de fev/89, limitação da condenação à data-base na fase de execução.

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