TST - E-RR - 607270/1999


18/jun/2004

EMBARGOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOVO CONTRATO DE TRABALHO. Conforme disposto no artigo 453 da CLT, a aposentadoria espontânea do trabalhador põe termo ao contrato de trabalho. Por se tratar de entidade integrante da Administração Pública Indireta, a eventual continuidade na prestação de serviços do aposentado somente é legítima após a prévia aprovação em concurso público, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988. O novo contrato de trabalho é nulo, sendo devido ao Autor somente o salário stricto sensu.

Tribunal TST
Processo E-RR - 607270/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos, aposentadoria espontânea, continuidade da prestação de serviços.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›