TST - RR - 608677/1999


18/jun/2004

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES - DESERÇÃO O Recurso de Revista foi interposto pela União Federal (sucessora da empresa reclamada Siderama), a qual não está obrigada a recolher depósito recursal, porquanto beneficiada pela regra do art. 1º, IV, do Decreto-lei nº 779/1969. Mesmo que assim não fosse, observa-se que o valor da condenação, fixado em R$500,00 na primeira instância, foi recolhido em sua totalidade pela empresa sucedida Siderama quando da interposição do Recurso Ordinário. Preliminar rejeitada. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. DEVIDOS. A Súmula cancelada nº 280/TST era no sentido de que a convenção coletiva de trabalho, formalizada sem prévia audição do órgão oficial competente, não devia obrigar sociedade de economia mista. Esta Corte Superior cancelou o referido Verbete Sumular em observância à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE-112-242-1), o qual entendeu que a exclusão dos empregados das sociedades de economia mista da incidência de reajustes salariais decorrentes de convenção coletiva impunha discriminação vedada no art. 170, §2º, da Carta Magna de 1967. O julgado do STF, conquanto tenha se referido à Constituição Federal de 1967, também se aplica à atual Carta Magna, porque o art. 173, § 1º, da Constituição Federal de 1988 estabelece regra de conteúdo idêntico. Importante notar que a convenção coletiva de trabalho tem efeitos em relação a toda a categoria profissional e econômica, pelo que sua desconsideração, em casos como este discutido no processo, em que se pretende excluir do direito aos reajustes salariais os empregados da sociedade de economia mista, implicaria uma observância parcial de seus efeitos, o que não se admite à luz do art. 7º, XXVI, da CF/88. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 608677/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos preliminar de não conhecimento argüida em contra-razões, deserção o recurso de.

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