TST - RR - 612398/1999


18/jun/2004

HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. ISENÇÃO. O reclamante beneficiário da gratuidade dos serviços judiciários não responde pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia, perante a Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 612398/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos honorários periciais, gratuidade dos serviços judiciários, isenção.

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