TST - RR - 616925/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com relação às contribuições devidas pelo empregado ao INSS, em razão de parcelas que lhe vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista, compete ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo de dedução e recolhimento, isto porque decorre de lei e incide, sempre, independente de pedido explícito ou de manifestação expressa na decisão. Aplicação do art. 794 da CLT. Intactos os artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição da República. HORAS EXTRAS E EQUIPARAÇÃO SALARIAL Questões voltadas para o conjunto fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula nº 126 do TST. VALE-TRANSPORTE E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Recurso desfundamentado. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 616925/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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