TST - RR - 677649/2000


18/jun/2004

CEF - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SUPRESSÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA O Tribunal Regional manteve a r. sentença, que declarara a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo da ação, dada a inexistência de vínculo jurídico com os Autores, desde a extinção dos contratos de trabalho pelas aposentadorias. O Recurso de Revista dos Reclamantes tem fundamento em divergência pretoriana e violação aos arts. 468 da CLT e 5º, XXXVI, da Constituição da República. Os arestos são inservíveis ou inespecíficos e não há como divisar ofensa aos dispositivos indicados, por ausência de prequestionamento. Incidem os Enunciados nºs 296 e 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 677649/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos cef, ilegitimidade passiva, auxílio-alimentação supressão complementação de.

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