TST - AIRR - 815663/2001


18/jun/2004

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROCESSO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.957/2000. Recurso de Revista interposto em processo ajuizado antes da entrada em vigor da Lei nº 9.957/2000, que não foi admitido pelo juízo de admissibilidade a quo, porque não preenchidos os requisitos do art. 896, § 6º, da CLT. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 do TST para análise da Revista com base no art. 896, a e c, da CLT. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA URV LEI Nº 8.880/1994. Tese recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 187 da SDI-1 do TST. Violações não configuradas. Jurisprudência superada (Súmula nº 333/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 815663/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos procedimento sumaríssimo processo iniciado antes da vigência da lei nº, recurso de revista interposto.

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