TST - RXOFROAG - 12558/2002-900-09-00


18/jun/2004

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA UNIÃO. LEGITIMIDADE. A representação judicial da União por Assistente Jurídico depende de ato oriundo da Advocacia-Geral da União. Logo, sem a comprovação desse ato, não há como verificar a regular representação do subscritor da peça recursal. Remessa Necessária não conhecida, e Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo RXOFROAG - 12558/2002-900-09-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos representação processual da união, legitimidade, a representação judicial da.

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