TST - RR - 17494/2002-900-05-00


18/jun/2004

I RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. PRESCRIÇÃO. FGTS. Enunciado nº 362/TST. Nova redação. Resolução nº 121/2003, DJ 21/11/2003. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. Quanto à ocorrência de intervalos, a matéria já se encontra sedimentada nesta Corte, por meio do Enunciado nº 360/TST, de que a sua existência não descaracteriza os turnos ininterruptos de revezamento previsto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal, a descredenciar as ofensas constitucionais e o aresto de fls. 535 apontados. Da mesma forma, tendo o Regional evidenciado a periodicidade na mudança dos horários de trabalho do de cujus, a pretensa erronia no reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento implica a remoldura do quadro fático delineado, sabidamente refratária ao âmbito de cognição desta Corte, a teor do Enunciado nº 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 17494/2002-900-05-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos i recurso de revista da rede ferroviária federal s.a, prescrição, fgts.

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