TST - RR - 23985/2002-900-09-00


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. INCIDENTE DE FALSIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não ofende o art. 93, IX, da Constituição Federal, a falta de solução para incidente de falsidade instaurado no Juízo de primeiro grau, autuado em apenso e com determinação de que fosse cumprido o despacho de remessa ao tribunal ad quem para as providências cabíveis. Prevalência do entendimento segundo o qual, tratando-se de incidente que deveria ter sido julgado no Juízo de origem, instalou-se a preclusão. Ausência de prejuízo que afasta a nulidade.

Tribunal TST
Processo RR - 23985/2002-900-09-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, incidente de falsidade, prestação jurisdicional.

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