TST - AIRR - 32022/2002-900-10-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Considerando que o juízo de primeiro grau não conheceu dos embargos à execução opostos pela reclamada por intempestivos, correta a decisão do Regional que deixa de apreciar a matéria trazida no agravo de petição - nulidade da penhora -, sob pena de supressão de instância, não havendo falar, por corolário, em violação dos arts. 5º, II, XXXV e LV, 93, IX, e 192, § 3º, da Carta Magna, pois não evidenciada a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32022/2002-900-10-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, inocorrência.

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