TST - RR - 566295/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330. Restou consignado no acórdão regional a existência de ressalvas expressas no TRCT, de modo que a apreciação da matéria, sob esse prisma, encontra óbice no En. 126 desta Corte, que veda o reexame do conjunto fático-probatório. Ultrapassada essa questão, verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo encontra-se em consonância com o En. 330 desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento da Revista, por força do disposto no § 4º do artigo 896 da CLT e no En. 333 desta Corte. Recurso não conhecido. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional, após cuidadosa análise da prova oral produzida, concluiu pela identidade entre as funções exercidas pelo reclamante e paradigma. O fato de ambos laborarem em filiais distintas da mesma empresa não afasta o direito à equiparação salarial, consoante entendimento já pacificado nesta Corte, porque, no caso, não há provas de que tais estabelecimentos estivessem localizados em Municípios ou Regiões Metropolitanas diversas (OJ-252 da SDI). Estando a decisão em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ-252 da SDI, inviável o conhecimento da Revista, por força do disposto no § 4º do art. 896 da CLT e no En. 333/TST. Não se vislumbra a alegada ofensa ao art. 461/CLT. Recurso não conhecido. 3. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS GERENTE. A prova oral produzida, transcrita no acórdão, revela que o reclamante, na condição de gerente, era o único responsável pela filial onde prestava serviços, o que demonstra a existência de poderes de gestão, os quais não se desnaturam pelo simples fato de não poder admitir e demitir, pessoalmente, empregados, uma vez que é comum em algumas empresas a especialização de seus departamentos, reservando a um determinado setor a adoção dos procedimentos burocráticos necessários para esse fim. Por outro lado, deve ser ressaltado que o inciso II do artigo 62 da CLT não exige poderes de gestão irrestritos, tanto que abrange até mesmo os diretores e chefes de departamentos e/ou filiais. Tampouco é exigida a outorga de mandato expresso. Resta violado, portanto, o artigo 62, II, da CLT. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 566295/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, quitação, enunciado 330.

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