TST - RR - 564324/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Inexistência de afronta ao artigo 114 da Constituição Federal, uma vez competente a Justiça do Trabalho para solucionar as questões decorrentes da relação de emprego, em que se insere a legalidade dos descontos efetuados pelo empregador, ainda que a título de imposto de renda na fonte, à luz do art. 462 da CLT. Aresto oriundo do mesmo Tribunal Regional não se presta à configuração do dissenso pretoriano viabilizador da revista, a teor do art. 896, alínea a, da CLT, com a redação da Lei nº 9756/98. O recurso não ultrapassa os pressupostos intrínsecos de admissibilidade. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO.

Tribunal TST
Processo RR - 564324/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, devolução de desconto a título de imposto de renda.

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