TST - ROAR - 243/2001-000-13-00


18/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. ETIQUETA ADESIVA TRT DA 13ª REGIÃO. Não se visualiza na petição de recurso ordinário o registro de protocolo no Tribunal a quo, referente à data de sua interposição, impossibilitando, por conseguinte, a aferição da tempestividade do apelo. Isso porque não se presta para conferir a aludida tempestividade etiqueta adesiva sem a chancela do funcionário responsável atestando ali o registrado, consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 284 da SBDI-1/TST. Acresça-se ser irrelevante que o precedente em tela faça referência à expressão no prazo e que a etiqueta adesiva contenha a data em que fora aposta no recurso, pois o traço comum a permitir a sua aplicação na espécie é a constatação da sua apocrifia. Convém ressaltar, ainda, que o procedimento adotado pelo TRT da 13ª Região, quando do registro da petição de embargos declaratórios, mediante carimbo contendo a identificação do tipo de recurso interposto, do número do processo a que se refere, da data e hora do registro, bem como assinatura do funcionário responsável pelos dados ali inseridos, só vem a corroborar a jurisprudência desta Corte. Recurso não conhecido, por intempestivo.

Tribunal TST
Processo ROAR - 243/2001-000-13-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, intempestividade.

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