TST - AIRR - 67173/2002-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-PROVIMENTO CONTRATO NULO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EFEITOS ENUNCIADO Nº 363 DO TST O acórdão regional está conforme ao Enunciado nº 363 do TST, com sua nova redação, dada pela Resolução nº 121/2003, de 21.11.2003, que dispõe: "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ENUNCIADO Nº 126/TST Para se constatar a caracterização ou não dos turnos ininterruptos de revezamento, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, ante o óbice do Enunciado nº 126 do TST. HORAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA PAGAMENTO INTEGRAL CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 85/TST Não há falar em contrariedade ao Enunciado nº 85 do TST, uma vez que o Eg. TRT não se manifestou sobre a existência de acordo individual escrito, acordo ou convenção coletivos acerca de compensação de jornada de trabalho. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67173/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, não-provimento contrato nulo sociedade de economia mista, efeitos enunciado nº 363.

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