TST - ED-AIRR - 71325/2002-900-02-00


18/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.PRESSUPOSTOS - ARTIGOS 535, I E II, DO CPC E 897-A DA CLT - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades que não constato no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 71325/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos declaratórios em agravo de instrumento em recurso de revista.pressupostos, artigos 535, i e ii, do cpc e 897-a da, inocorrência.

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