TST - ROAR - 542/2002-000-03-00


18/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º DA LEI Nº 7.369/85 E 1º DO DECRETO Nº 93.412/86 - MATÉRIA CONTROVERTIDA - ENUNCIADO Nº 83 DO TST. Na época da prolação do acórdão rescindendo, quanto à questão alusiva ao deferimento do adicional de periculosidade para empregados que não desempenham atividades relacionadas com o sistema elétrico de potência, nos moldes preconizados pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86, a interpretação dos dispositivos legais indicados como vulnerados era bastante controvertida nos Tribunais, tornando-se pacifica somente após a inclusão desse tema na Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 deste colendo TST. A ação rescisória encontra óbice no Enunciado nº 83 do TST e na Súmula nº 343 do STF (Orientação Jurisprudencial nº 77 da SBDI-2).

Tribunal TST
Processo ROAR - 542/2002-000-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos ação rescisória, adicional de periculosidade, violação dos arts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›