TST - ED-RR - 37/2002-046-24-00


18/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Os Embargos Declaratórios não se viabilizam com o propósito de instaurar reexame de questão já julgada, ou com o fim de prequestionamento, se não restarem caracterizados os seus pressupostos legais. Embargos Declaratórios a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 37/2002-046-24-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos declaratórios, os embargos declaratórios não.

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