TST - AIRR - 646/1996-024-02-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPROVIMENTO. A teor do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 115 do TST, o conhecimento do recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente será possível por violação do art. 832 da CLT, 458 do CPC ou do art. 93, IX, da Constituição Federal. No caso dos autos, a Agravante não apontou nenhuma das violações acima, não podendo ser admitido o presente Apelo por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 646/1996-024-02-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, desprovimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›