TST - RR - 1812/2001-021-09-00


18/jun/2004

COMISSÕES INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO A tese ora defendida pelo Recorrente não foi examinada pelo acórdão regional, que sequer menciona que o valor das comissões deverá integrar a base de cálculo das horas extras. Incidência do Enunciado nº 297 do TST. COMISSÕES LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS O Tribunal Regional não adotou tese sobre ônus probatório, nem acerca da possibilidade de liquidação por artigos para o arbitramento do valor das comissões. Incidência do Enunciado nº 297 do TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Os descontos previdenciários devem incidir sobre a totalidade dos créditos de natureza salarial da condenação, calculados ao final. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 228 da SBDI-1. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1812/2001-021-09-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos comissões integração no salário.

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