TST - AIRR - 52370/2002-663-09-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGO INFLACIONÁRIO. Ante o princípio da actio nata, não prospera a tese da prescrição extintiva do direito de ação a partir da data da rescisão contratual nas reclamatórias em que empregados postulem diferença da multa de 40%, em face do expurgo inflacionário dos planos econômicos governamentais. Prevalece, a respeito, o entendimento já predominante no Eg. TST, segundo o qual o lapso prescricional, na hipótese, conta-se do início de vigência da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. Entendimento diverso ofenderia o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52370/2002-663-09-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inexistência de prescrição, fgts.

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