TST - ROAR - 31053/2002-000-20-00


18/jun/2004

SENTENÇA RESCINDENDA E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A falta de autenticação da decisão rescindenda e da certidão de trânsito em julgado apresentadas em fotocópia corresponde a sua inexistência nos autos, a teor do artigo 830 da CLT, irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada, em fase recursal, em face do entendimento firmado por esta Corte, que perfilha a tese de que, verificada a ausência dos referidos documentos, cumpre ao relator do recurso ordinário, de ofício, extinguir o processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, conforme se depreende da Orientação Jurisprudencial nº 84 desta SBDI-2.

Tribunal TST
Processo ROAR - 31053/2002-000-20-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos sentença rescindenda e certidão de trânsito em julgado em fotocópia, extinção do processo, a falta de autenticação.

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