TST - AR - 93480/2003-000-00-00


18/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. A decisão rescindenda, ao prover o recurso de revista, para afastar o efeito liberatório reconhecido pelo Regional, forçosamente teria de determinar a baixa dos autos àquele Colegiado a fim de que prosseguisse no julgamento do recurso ordinário, no qual se discutia se os reclamantes tinham ou não direito à estabilidade do dirigente sindical. Ao optar pelo restabelecimento da sentença da Vara do Trabalho, em que fora julgada procedente em parte a consignação e deferida a reintegração, a decisão rescindenda, mais do que errar procedimentalmente, sugere grave violação ao princípio do devido processo legal, considerando a interdição, mesmo que involuntária, da exaustão da tutela jurisdicional invocada no âmbito do Tribunal Regional no que concerne à questão remanescente da estabilidade sindical. Materializada a alegada violação do art. 5º, LIV, da Constuição, conclui-se pela procedência da pretensão rescindente na forma do art. 485, V, do CPC. AÇÃO CAUTELAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Embora o art. 489 do CPC preceitue que a ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo que, verificadas as figuras do fumus boni iuris e do periculum in mora, a execução seja suspensa mediante a concessão de medida cautelar. Na hipótese, resta evidenciada a aparência do bom direito e o periculum in mora se expressa na circunstância de a autora ver-se compelida a reintegrar o empregado sem antes ter sido examinado pelo Regional o tema da estabilidade do dirigente sindical.

Tribunal TST
Processo AR - 93480/2003-000-00-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos ação rescisória, ofensa ao art, 5º, liv, da constituição federal.

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