TST - AIRR - 65419/2002-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. BANCÁRIO. CARGO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO. Inviável o processamento do recurso de revista por violação do art. 224, § 2º, da CLT ou contrariedade ao Enunciado 232/TST porque não caracterizado o exercício de cargo de confiança. O reexame fático esbarra no óbice do Enunciado 126/TST e a Orientação Jurisprudencial 15 da SDI/TST apontada como contrariada não se coaduna à hipótese em apreço. Nego provimento. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 8ª DIÁRIA. GERENTE.O acórdão recorrido, analisando a prova dos autos, concluiu que a obreira não detinha amplos poderes de mando, nem era a maior autoridade na agência em que trabalhava, de sorte a não se aplicar a hipótese do art. 62, II, da CLT, mas sim, o que contém o art. 224, § 2º, da CLT. A discussão em torno deste enquadramento remete à analise de questão fática, o que tem óbice no Enunciado 126 do TST. Inexiste violação ao art. 62, II, da CLT, muito menos contrariedade ao Enunciado 287 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 65419/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras excedentes da sexta diária.

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