TST - ROAR - 40231/1999-000-05-00


18/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 90 DA SBDI-2. Bem analisada a minuta do recurso ordinário, agiganta-se a convicção de ela ter sido deduzida à margem dos fundamentos norteadores do acórdão recorrido. Isso porque o recorrente, sem nenhuma referência ao acórdão recorrido, se limita a reproduzir o conteúdo dos embargos declaratórios de fls. 103/106, sem articular detalhadamente os argumentos que infirmem a conclusão do julgado. Desse modo, denota-se a contravenção à norma paradigmática do art. 514, inc. II, do CPC, pela qual se verifica ser requisito de admissibilidade do apelo a indicação dos fundamentos de fato e de direito com que se ataca a decisão desfavorável, sendo intuitivo que um e outro devam guardar estrita afinidade com a fundamentação ali deduzida, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 40231/1999-000-05-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos ação rescisória, recurso ordinário não conhecido, orientação jurisprudencial nº 90 da sbdi-2.

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