TST - ED-AIRR - 94364/2003-900-02-00


18/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sem instrumento de mandato, regularmente apresentado, não pode ser exercido o procuratório em Juízo (art. 37, CPC e Enunciado nº 164, TST). Embargos declaratórios não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 94364/2003-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, sem instrumento de mandato,.

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