TST - AIRR - 1742/1999-002-18-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. JUROS DE MORA. ART.5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 46 DO ADCT. O Regional entendeu que o Enunciado 304 desta Corte não favorece a executada, por disciplinar incidência de juros moratórios nos débitos de entidades financeiras, sob o regime de liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil, nos moldes da Lei nº 6.024/74, não se cogitando de violação do princípio da legalidade ínsito no art. 5º, II, da Constituição Federal, tampouco do art.46 do ADCT. 2. MULTA DIÁRIA. ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1742/1999-002-18-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, juros de mora.

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