TST - AIRR - 2695/1997-661-09-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 DEDUÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. OFENSA À COISA JULGADA. Consignando a decisão recorrida que não constou do título executivo a determinação para que fosse deduzido o FGTS pago diretamente ao exeqüente, não agride o princípio da proteção à coisa julgada, a decisão que não acolheu a dedução requerida em execução. 2 JUROS DE MORA CONTRA A MASSA FALIDA. Na execução, a Revista somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, conforme previsão do § 2º do art. 896 da CLT e Enunciado 266/TST. Não configurada a alegada ofensa ao inciso II do art. 5º da Carta Magna, eis que a matéria atinente à aplicação de juros de mora é de índole infraconstitucional (art. 26 do Decreto-lei 7661/45).

Tribunal TST
Processo AIRR - 2695/1997-661-09-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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