TST - AIRR - 544/2002-007-04-40


18/jun/2004

DEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS. AUMENTO DE QUINZE MINUTOS NA JORNADA DIÁRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Conforme se constata nas razões do Recurso de Revista da reclamada (fls. 63/73), sua insurgência centra-se, em síntese, na alegação de que não houve alteração contratual lesiva às reclamantes, vez que apenas concedeu o intervalo de 15 minutos, não havendo acréscimo na jornada de trabalho, cuja análise impenderia do vedado revolvimento de fatos e provas nesta instância extraordinária, falecendo como respaldo ao processamento da revista, em conseqüência, a alegação de violação aos artigos invocados e de divergência jurisprudencial, tendo em vista que eventual reforma do acórdão nestes aspectos encontra óbice no En. 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 544/2002-007-04-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos deferimento de horas extras, aumento de quinze minutos na jornada diária, alteração contratual lesiva.

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