TST - AIRR - 56/2003-091-03-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Não se conhece de agravo de instrumento quando o agravante apresenta peça essencial ao deslinde da controvérsia em cópia reprográfica destituída de autenticação, uma vez que foram desatendidos, nesta hipótese, o art. 830 da CLT e o item IX da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 56/2003-091-03-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticação, não se conhece de.

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