TST - AIRR - 12477/2003-902-02-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na dicção do artigo 896, § 2o, da CLT, somente cabe o recurso de revista quando evidenciada a ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Nesse sentido, o Enunciado nº 266/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12477/2003-902-02-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, inexistência de violação direta à constituição federal.

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