TST - RR - 600/2003-004-08-40


18/jun/2004

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 331, IV, DO TST. Caracterizado o dissenso jurisprudencial, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA. 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional, entendendo que o Reclamante não comprovou a presença dos requisitos de que trata o Enunciado 331, inciso IV, desta Corte, reformou a r. sentença, no que tange à responsabilidade subsidiária, sustentando que o Reclamante era empregado da primeira Reclamada e desenvolvia atividade diversa daquela contratada na prestação de serviços. Sem razão o Regional. A matéria é bem conhecida deste Eg. Tribunal e pode ser resumida da seguinte forma: uma empresa contrata outra, prestadora de serviços inidônea, que não paga as verbas devidas a seus empregados. A contratante lava as mãos e aos trabalhadores prejudicados só resta o caminho da Justiça para os recebimentos dos seus direitos. Note-se que a 2ª Reclamada, ao contratar empresas prestadoras de serviços para a terceirização de algumas atividades-meio, tem o dever de se cercar de todas as garantias possíveis, que passam pela investigação da idoneidade econômica e financeira da contratada e, principalmente, a vigilância para que as mesmas honrem seus compromissos trabalhistas e fiscais. No caso dos autos, ficou comprovado o labor em atividade relativa ao contrato de terceirização. O contrato de prestação de serviço, citado acima, destaca a necessidade, para o desempenho da atividade de manutenção de poste (atividade fim do contrato), de utilização de veículos da contratada, sendo esta responsável por sua manutenção. Assim, pode-se concluir que o desempenho da função mecânico de autos se dava nos veículos empregados no deslinde do contrato. Recurso de revista conhecido e provido, para condenar subsidiariamente a segunda Reclamada.

Tribunal TST
Processo RR - 600/2003-004-08-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, dissenso jurisprudencial contrariedade ao enunciado 331, iv, do tst, caracterizado o dissenso jurisprudencial,.

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