TST - RR - 48731/2002-902-02-00


18/jun/2004

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar de negativa da prestação jurisdicional se singulariza pelo deslize de o recorrente não ter identificado as omissões assacadas ao acórdão embargado cuja sanação devesse ser procedida via embargos de declaração. Os declaratórios, nitidamente, foram interpostos com o intuito de obter o reexame do julgado, pois, já na decisão embargada, o Colegiado deixou claramente explicitado os motivos pelos quais não conheceu do recurso ordinário do INSS, como fica evidente até mesmo na argumentação levada a efeito pelo recorrente em suas razões recursais. Recurso não conhecido. INSS. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL POR ADVOGADOS AUTÔNOMOS. LEI Nº 6.539/78. Não se caracteriza a violação direta à literalidade do artigo 1º da Lei nº 6.539/78, em razão da necessidade de interpretação da expressão comarcas do interior do País, o que de logo atrai a incidência do Enunciado 221 do TST. Os arestos trazidos para cotejo são inespecíficos, pois não versam sobre a possibilidade de constituição de advogado pelo INSS em comarca contígua da capital de São Paulo (Santo André), em desatenção à Lei 6.539/78, que estabelece essa possibilidade apenas para a representação do INSS em processos que tramitem por comarcas do interior do país. Impostergável a aplicação do Enunciado 296 do TST. Os julgados provenientes de Turmas deste Tribunal Superior desservem a caracterizar o conflito de teses, pois não atendem ao disposto na alínea a do artigo 896 consolidado. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 48731/2002-902-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, a preliminar de negativa.

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