TST - AIRR - 42612/2002-902-02-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA PELA OJ. 270 DA SDI-I DO C. TST. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 4º, DA CLT. Consoante art. 896, § 4º, da CLT, a divergência que enseja recurso de revista deve ser atual, ou seja, não superada por súmula ou iterativa jurisprudência desta Corte. Assim, se o Regional firmou entendimento no sentido de que a adesão à plano de demissão incentivada não se equipara à coisa julgada, não impede o exercício do direito de ação para fins de discussão acerca de eventuais parcelas devidas referentes ao extinto contrato de trabalho, havendo quitação apenas das rubricas expressamente consignadas no plano, a decisão está em consonância com a iterativa jurisprudência desta Corte, conforme En. 330 e OJ 270 do SDI-I. Daí porque os arestos transcritos, os quais apresentam entendimento diverso, são impotentes para comprovação do dissenso pretoriano. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42612/2002-902-02-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, divergência jurisprudencial superada pela oj.

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