TST - AIRR - 122214/2004-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LITISCONSORTES. EMBARGOS. PRAZO EM DOBRO. Acórdão regional que, valendo-se da interpretação dos artigos 884 da CLT e 191 do CPC, rejeita a tese recursal, referente à concessão de prazo em dobro para opor embargos à execução quando os litisconsorte têm procuradores distintos. No caso, não se cogita de afronta direta e literal aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV), na forma disposta no artigo 896, § 2º, da CLT e no Enunciado 266 do TST, posto que a matéria envolve a aplicação de legislação ordinária. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 122214/2004-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, litisconsortes.

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