TST - RR - 126396/2004-900-04-00


18/jun/2004

I RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO-RECLAMADO. EFEITOS. Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, por meio do Enunciado nº 363 do TST, segundo o qual a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso conhecido e provido. II RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Prejudicado o exame do recurso do Parquet trabalhista em razão do conhecimento da revista do Município-demandado, que trata da mesma matéria.

Tribunal TST
Processo RR - 126396/2004-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos i recurso de revista do município-reclamado, efeitos, esta corte já sedimentou.

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