TST - E-RR - 489472/1998


25/jun/2004

RECURSO DE EMBARGOS. CONHECIMENTO. RELAÇÃO DE EMPREGO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TETO CONSTITUCIONAL. Improsperável o recurso de embargos quando a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o teto remuneratório se aplica aos empregados de sociedade de economia mista mesmo antes da Emenda Constitucional nº 19/98. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 489472/1998
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de embargos, conhecimento, relação de emprego.

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