TST - RR - 536682/1999


25/jun/2004

MUDANÇA DE REGIME DA CLT PARA O ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A transformação do regime jurídico da CLT para o estatutário implica na extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo de prescrição bienal a partir da mudança de regime. Orientação Jurisprudencial nº 128 da SDI desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 536682/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos mudança de regime da clt para o estatutário, extinção do contrato, prescrição bienal.

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