TST - E-RR - 557673/1999


25/jun/2004

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE RECURSAL. Diversamente do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 237 da SDI 1, a hipótese dos autos não está afeta à defesa de interesse meramente patrimonial da Reclamada, ou seja, aos efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento da nulidade do contrato. Pretende o Parquet, na realidade, ver preservado interesse público ligado diretamente à coletividade, indisponível e inderrogável pela vontade das partes, pertinente à necessidade de se observar o princípio inscrito no inciso II do art. 37 da Carta Magna. Ou seja, o que se está em discussão é a ordem jurídico-constitucional que cabe ao Ministério Público zelar. A sua legitimidade recursal, assim, encontra suporte nos arts. 83, VI, da Lei Complementar nº 75/93 e 127, caput, da Constituição Federal. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 557673/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ministério público do trabalho, legitimidade recursal, diversamente do que dispõe.

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