TST - RR - 629753/2000


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO (argüição de violação dos arts. 85 e 1.090 do Código Civil de 1916). "Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito..." (Enunciado/TST nº 297). Por outro lado, não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do art. 896 da Consolidação da Leis do Trabalho. Aplicação do Enunciado/TST nº 296.

Tribunal TST
Processo RR - 629753/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras, complementação de aposentadoria.

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