TST - RR - 688386/2000


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A revista não se credencia ao conhecimento, por divergência jurisprudencial, em face do entendimento pacificado desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 327 da SDI-1, in verbis: Dano Moral. Competência da Justiça do Trabalho. Nos termos do art.114 da CF/1988, a Justiça do trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. Incide, à espécie, o disposto no § 4º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e Enunciado nº 333 do TST. Revista não conhecida. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. O aresto colacionado na peça recursal não credencia a revista ao conhecimento, porquanto oriundo da Justiça Comum, desatendendo o constante na letra a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, traçado o quadro fático-probatório pelo Regional, o seu revolvimento não é permitido em sede de recurso de revista, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 688386/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, dano moral, competência da justiça do trabalho.

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