TST - E-RR - 693173/2000


25/jun/2004

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Configurado o acerto da decisão da Turma no que se refere à entrega completa da prestação jurisdicional e ausência de omissão no Acórdão do Regional, que dê ensejo à declaração de sua nulidade, não se há falar que o não-conhecimento do apelo, neste aspecto, implica em violação do artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 693173/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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