TST - RR - 713390/2000


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso desfundamentado, a teor do disposto no art. 896 da CLT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Acórdão regional em conformidade com o Enunciado n° 331, item IV, do TST. Contrariedade das razões do recurso de revista com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Aplicação do Enunciado n° 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 713390/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, recurso desfundamentado, a teor.

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