TST - RR - 769525/2001


25/jun/2004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FLUÊNCIA APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. NÃO-CONHECIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista exige a observância dos pressupostos elencados no artigo 896 da CLT, dentre os quais, a comprovação da divergência jurisprudencial e/ou a demonstração de efetiva violação a disposição de lei federal, ou a afronta direta e literal a norma da Constituição da República. Logo, não comporta reforma a decisão que nega seguimento a recurso de revista, quando não configuradas as hipóteses previstas no supracitado dispositivo legal. Recurso de revista não conhecido. EMENTA: MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. MASSA FALIDA. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. DEVIDA. Registrando o acórdão recorrido que a rescisão do contrato de trabalho da reclamante ocorreu meses antes da decretação da falência da reclamada, e por iniciativa desta, não há falar em impedimento legal para o pagamento das verbas rescisórias. Inaplicabilidade, ao caso, do entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 201 da c. SBDI-1 Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 769525/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ementa: recurso de revista, massa falida, juros de mora e correção monetária.

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