TST - AIRR - 790935/2001


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL NO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOR RECURSO DE REVISTA. ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. A remessa necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixar de interpor recurso ordinário voluntário dentro do prazo estipulado em lei, sendo apenas uma forma de controle da legalidade das decisões proferidas contra o ente público, em face do interesse público em discussão. Somente havendo alteração do que fora decidido pelo tribunal é que o ente público, que não interpôs recurso ordinário voluntário, ou fê-lo intempestivamente, estará autorizado a recorrer, ficando limitado, logicamente, a atacar a parte da decisão que agravou a sua situação no processo. Do contrário, opera-se a preclusão, caso dos autos. Orientação Jurisprudencial n° 334 da SBDI-I.

Tribunal TST
Processo AIRR - 790935/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, remessa necessária, preclusão temporal no recurso ordinário.

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