TST - ROAR - 15225/2002-900-21-00


25/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO EM ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. Não procede pretensão de rescisão de transação homologada em juízo, fundado no inc. VIII do art. 485 do CPC, se a parte autora não logra êxito em demonstrar a presença de vício de representação. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 15225/2002-900-21-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, vício de representação em acordo judicialmente homologado.

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